O governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei n\u00ba 12.698\/2026, publicada em 16 de abril de 2026. Esta medida estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o rigorosa: pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais ficam impedidas de serem nomeadas ou exercerem cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o estadual, abrangendo tanto a esfera direta quanto a indireta.<\/p>\n
O alcance da nova lei \u00e9 amplo, sendo v\u00e1lida para todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. Isso inclui secretarias, gabinetes, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n
O objetivo central \u00e9 refor\u00e7ar a responsabilidade \u00e9tica e ambiental dentro das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo que indiv\u00edduos com hist\u00f3rico de crueldade animal n\u00e3o ocupem postos de confian\u00e7a ou servi\u00e7o p\u00fablico. Quanto ao per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o permanece ativa enquanto durar o cumprimento da pena estabelecida na senten\u00e7a penal.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que a proibi\u00e7\u00e3o se aplica ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, ou seja, quando o processo \u00e9 finalizado e n\u00e3o restam mais possibilidades de recursos.
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada e as normas para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa restri\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o a cargo do Poder Executivo estadual.<\/p>\n
Vale destacar que essa iniciativa estadual segue uma tend\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o animal que j\u00e1 vinha ganhando for\u00e7a na capital. Em julho de 2024, a Prefeitura de Natal j\u00e1 havia sancionado uma norma similar (Lei n\u00ba 7.733\/2024), proibindo condenados pelo mesmo crime de ocuparem cargos na administra\u00e7\u00e3o municipal. Com a nova lei estadual, essa barreira \u00e9tica passa a valer em todo o territ\u00f3rio do Rio Grande do Norte para cargos do estado.<\/p>\n
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